A Presidente Dilma Rousseff, na última semana, vetou a liberação da venda de medicamentos que não exigem prescrição médica para uso em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares. O veto foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de maio. O item constava de Medida Provisória (MP) aprovada no Congresso, cujo objeto principal concedia isenção fiscal de PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para produtos destinados a portadores de deficiência física. – Essa parte do texto foi sancionada pela Presidente. Dilma argumenta em texto enviado ao Congresso que essa liberação “dificultaria o controle sobre a comercialização. Ademais, a proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado – o que seria prejudicial à saúde pública”. – Os Ministérios da Saúde e da Justiça opinaram a favor do veto. O texto da medida indicava que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria indicar quais produtos seriam comercializáveis sem precisar de prescrição médica. A MP foi relatada pelo senador Romero Jucá, ex-líder do Governo no Senado. Em contrapartida, parlamentares da oposição reclamaram da quantidade de assuntos diferentes tratados na medida. “Do jeito que ela está, do jeito que ela foi submetida ao plenário do Senado, ela é inconstitucional [...]. Vai se acumulando a confusão jurídica no país”, reclama o senador Aloysio Nunes. Mas, além da desoneração para itens voltados às pessoas com deficiência, a medida também tratava sobre rotulagem das embalagens de papel destinadas à impressão de livros e periódicos, bem como isenção de impostos para materiais esportivos sem similar nacional.